Termos de Uso
Grupo Municipalis · Última atualização: agosto de 2026
Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do site, ferramentas, diagnósticos, conteúdos, relatórios e demais recursos digitais disponibilizados pelo Grupo Municipalis.
1. Aceitação e utilização
Ao utilizar os recursos disponibilizados pelo Grupo Municipalis, o usuário fica sujeito às condições aplicáveis à respectiva funcionalidade e aos presentes Termos. Quando determinada funcionalidade exigir identificação ou fornecimento de informações, o usuário deverá fornecer dados legítimos e adequados à finalidade solicitada.
2. Natureza dos serviços
O Grupo Municipalis desenvolve soluções destinadas especialmente à modernização, transparência, eficiência, conformidade e transformação digital da gestão pública. Suas ferramentas poderão combinar tecnologias próprias, informações públicas, integrações, sistemas automatizados e serviços de terceiros.
A disponibilização de determinada funcionalidade não constitui promessa de que ela permanecerá permanentemente inalterada. O Grupo Municipalis poderá aperfeiçoar, atualizar, reorganizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, observadas as obrigações contratuais eventualmente existentes.
3. Diagnósticos de transparência
Os diagnósticos, indicadores e recomendações possuem natureza técnica, informativa e orientativa. Quando uma análise utilizar informações de terceiros ou bases oficiais, a respectiva fonte originária continuará sendo a referência oficial.
O Grupo Municipalis poderá organizar e interpretar essas informações e apresentar recomendações próprias sem que isso represente alteração da classificação oficial. O diagnóstico não constitui garantia de obtenção de selo, certificação, nota, classificação ou reconhecimento por entidade externa.
4. Fontes oficiais
Informações provenientes de órgãos públicos, tribunais, ATRICON ou demais instituições permanecem sujeitas às atualizações, metodologias e decisões dessas próprias entidades. O Grupo Municipalis não responde por alteração posterior realizada pela fonte, indisponibilidade externa ou inconsistência existente originalmente em informação de terceiro, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam diretamente atribuíveis.
5. Inteligência Artificial
Respostas produzidas por inteligência artificial são ferramentas de apoio. Elas não constituem, por si só, parecer jurídico, contábil, financeiro ou manifestação oficial de autoridade pública. O usuário deverá realizar as verificações apropriadas antes de tomar decisões relevantes.
6. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pelo uso que fizer das informações e ferramentas disponibilizadas. É proibida a utilização dos serviços para finalidades ilícitas, tentativa de acesso não autorizado, exploração indevida de vulnerabilidades, interferência no funcionamento das aplicações, reprodução não autorizada de tecnologia proprietária ou qualquer atividade que possa prejudicar o Grupo Municipalis, seus clientes, usuários ou terceiros.
O Grupo Municipalis poderá adotar medidas técnicas ou administrativas razoáveis para proteger seus ambientes diante de utilização abusiva ou incompatível com estes Termos.
7. Disponibilidade e continuidade
O Grupo Municipalis empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, incidentes de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, alterações realizadas por fontes externas ou situações fora do controle razoável da empresa poderão afetar temporariamente os serviços.
8. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, o Grupo Municipalis não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário; utilização das informações em desacordo com sua finalidade; indisponibilidade imputável a terceiros; alterações realizadas em fontes externas; ou consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que a legislação brasileira expressamente considere irrenunciável.
9. Propriedade intelectual
A marca Grupo Municipalis, sua identidade visual, interfaces, códigos, sistemas, metodologias próprias, relatórios, textos, estruturas de apresentação e demais criações protegíveis permanecem pertencentes aos respectivos titulares. O acesso ao site ou às ferramentas não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
Não é permitida a reprodução, exploração comercial, engenharia reversa, distribuição ou utilização não autorizada de materiais protegidos, ressalvados direitos assegurados por lei e conteúdos de terceiros ou de domínio público.
10. Links e serviços externos
Links externos poderão ser disponibilizados como conveniência ou fonte de informação. A existência de um link não significa necessariamente parceria, endosso, responsabilidade ou controle do Grupo Municipalis sobre o conteúdo do destino externo.
11. Alterações dos serviços e dos Termos
O Grupo Municipalis poderá aperfeiçoar suas soluções e atualizar estes Termos para refletir alterações tecnológicas, operacionais, legais ou regulatórias. A versão vigente permanecerá disponibilizada nos canais oficiais.