Política de Privacidade e Proteção de Dados

Grupo Municipalis · Última atualização: agosto de 2026

O Grupo Municipalis valoriza a privacidade, a segurança da informação e o tratamento responsável dos dados pessoais utilizados em seus ambientes digitais. Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado por meio do site, formulários, ferramentas de diagnóstico, relatórios, canais de atendimento, recursos de inteligência artificial e demais soluções disponibilizadas pelo Grupo Municipalis.

Ao utilizar esses recursos e fornecer seus dados, o usuário declara estar ciente das condições descritas nesta Política, observada a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Dados que poderão ser tratados

Dependendo da funcionalidade utilizada, poderão ser tratados dados como nome, e-mail, telefone e/ou WhatsApp, cargo ou função, órgão público, entidade ou município relacionado ao usuário, informações fornecidas voluntariamente em formulários, mensagens e solicitações, registros relacionados à utilização das ferramentas e informações técnicas de acesso, quando disponíveis ou necessárias.

O Grupo Municipalis poderá deixar de solicitar informações que não sejam necessárias à finalidade da respectiva funcionalidade.

2. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser utilizados para permitir o funcionamento das ferramentas; identificar usuários; gerar ou disponibilizar diagnósticos e relatórios; atender solicitações; prestar suporte; manter relacionamento institucional e comercial; apresentar soluções, serviços e propostas relacionadas às atividades do Grupo Municipalis; aprimorar produtos e serviços; garantir segurança; prevenir fraudes e abusos; produzir registros operacionais; exercer regularmente direitos; e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

O tratamento poderá ocorrer com fundamento nas bases legais aplicáveis a cada situação, não ficando necessariamente condicionado ao consentimento quando a legislação autorizar outra base jurídica adequada.

Relacionamento institucional e comercial

Ao fornecer seus dados para solicitar informações, acessar diagnósticos ou relatórios, utilizar formulários ou outras funcionalidades que exijam identificação, o usuário fica ciente de que o Grupo Municipalis poderá utilizar os meios de contato fornecidos para dar continuidade ao relacionamento iniciado e, quando pertinente ao contexto desse relacionamento, apresentar informações sobre seus produtos, serviços, soluções e propostas.

Esses contatos poderão ocorrer por meios como e-mail, telefone ou WhatsApp. O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações de natureza promocional, quando aplicável, sem que isso impeça comunicações necessárias ao atendimento de solicitações, execução de serviços, segurança, cumprimento de obrigações, exercício regular de direitos ou outras hipóteses admitidas pela legislação.

3. Diagnóstico de Transparência e PNTP

As ferramentas de diagnóstico de transparência poderão utilizar informações provenientes de fontes públicas e oficiais, inclusive dados relacionados ao Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP e outras bases mantidas por instituições públicas ou entidades responsáveis pelas avaliações correspondentes.

Os dados públicos utilizados para análise de um município, órgão ou portal não se confundem com os dados pessoais fornecidos pelo usuário. O Grupo Municipalis poderá processar, organizar e apresentar informações públicas na forma de indicadores, diagnósticos, relatórios, explicações e recomendações.

As análises e recomendações possuem caráter técnico, informativo e orientativo e não constituem certificação, classificação ou manifestação oficial de tribunal de contas, ATRICON ou outro órgão de controle, salvo quando o conteúdo reproduzir expressamente informação atribuída à respectiva fonte. Havendo divergência, prevalecerá a informação da fonte oficial. A obtenção de determinado resultado não constitui garantia de obtenção ou manutenção de selo, índice, certificação ou classificação por entidade externa.

4. Inteligência Artificial

O Grupo Municipalis poderá empregar sistemas automatizados e recursos de inteligência artificial para organizar dados, produzir explicações, auxiliar análises, gerar respostas e apoiar usuários na interpretação de informações. Esses recursos possuem natureza auxiliar e podem apresentar limitações, desatualizações ou imprecisões.

Cabe ao usuário verificar informações relevantes antes de utilizá-las em decisões administrativas, jurídicas, contábeis, financeiras ou institucionais. O uso das ferramentas não transfere ao Grupo Municipalis a responsabilidade pelas decisões tomadas pelo usuário, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

5. Dados e serviços de terceiros

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços, sistemas, infraestrutura ou informações fornecidas por terceiros. O Grupo Municipalis não controla integralmente a disponibilidade, atualização, precisão ou continuidade desses ambientes externos. Atrasos, indisponibilidades, alterações de formato, mudanças de API, interrupções de acesso ou informações incorretas provenientes da fonte originária poderão afetar temporariamente funcionalidades oferecidas.

6. Compartilhamento

O Grupo Municipalis não comercializa dados pessoais como ativo ou base de dados. Informações poderão ser compartilhadas quando necessárias à execução e infraestrutura das soluções, hospedagem e armazenamento, comunicação e atendimento, segurança, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento de determinação de autoridade competente ou utilização de fornecedores necessários à operação dos serviços.

7. Segurança

O Grupo Municipalis adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais às características de suas operações para proteger informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Nenhum sistema conectado à internet, contudo, pode oferecer garantia absoluta contra incidentes. O usuário também é responsável por preservar a segurança de seus dispositivos, contas, credenciais e meios de acesso.

8. Retenção

Os dados poderão ser mantidos enquanto forem necessários às finalidades que justificaram seu tratamento e, posteriormente, quando a conservação estiver amparada pela legislação, incluindo cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e demais hipóteses permitidas. O encerramento de determinado relacionamento não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros quando houver fundamento legítimo para sua conservação.

9. Direitos previstos na LGPD

O titular poderá exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável, observadas as condições e exceções legais pertinentes. As solicitações poderão envolver, conforme aplicável, confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação de consentimento.

O Grupo Municipalis poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do requerente e proteger os próprios dados do titular contra solicitações fraudulentas ou acesso indevido.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

O site poderá utilizar cookies, armazenamento local e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento das aplicações, manutenção de sessões, segurança e preservação de determinadas preferências.

A utilização de tecnologias adicionais deverá observar suas respectivas finalidades e as exigências legais aplicáveis. Caso sejam adotadas tecnologias não essenciais que exijam consentimento ou mecanismo específico de escolha, os controles correspondentes poderão ser disponibilizados ao usuário.

11. Alterações desta Política

O Grupo Municipalis poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legislativas, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou relacionadas aos serviços disponibilizados. A versão vigente será disponibilizada nos ambientes oficiais do Grupo Municipalis.